CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA MARIA
Leis de autoria do então vereador James Silveira Pizarro (PDT), apontado pela imprensa de Santa Maria, RS, como o autor de maior número de projetos-de-lei e maior número de requerimentos reivindicatórios na legislatura 1989/1992.
1989
3884 Autoriza taxistas a usar bandeira dois (2), após aumento do preço do combustível e dá outras providências. L.m. 3119.
3885 Cria o pronto socorro de árvores do Município. L.m. 3117.
3890 Estabelece localização de firmas que comercializam ferro-velho e dá outras providências. Retirado.
3891 Isenta do pagamento do ISSQN, os motoristas auxiliares de táxi. Retirado.
3893 Disciplina o atendimento bancário especial para idosos, deficientes e mulheres grávidas. L.m. 3138.
3896 Altera dispositivos da L.m. 2028 (Estatuto do Funcionário Público de Santa Maria). L.m. 3137.
3898 Estabelece gratuidade para o fornecimento de Laudo Técnico aos proprietários de imóveis e dá outras providências. Vetado.
3919 Cria a 'Escolinha' do Centro Desportivo Municipal. L.m. 3126.
3925 Proíbe o cultivo de qualquer tipo de cultura agrícola e utilização de agrotóxicos, nas barragens de captação de água no Município de Santa Maria. Retirado.
3975 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Santamariense de Letras. L.m. 3184.
3983 Obriga vendedores de mel a apresentarem resultado de análise química do produto e dá outras providências. L.m. 3199.
3984 Obriga as Empresas estabelecidas em Santa Maria, com comércio de agrotóxicos a dar destinação final às embalagens dos mesmos, e dá outras providências. L.m. 3206/90.
3985 Obriga os motéis do Município, a distribuir a seus frequentadores, folhetos explicativo sobre doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências. L.m. 3196/89.
3986 Proíbe a prática de qualquer espécie de esporte motonáutico nas barragens de captação de água potável para o consumo do Município e dá outras providências. L.m. 3195/89.
3989 Determina a colocação de placas indicativas da superfície e população de Santa Maria nas vias de acesso ao Município e dá outras providências. L.m. 3194/89.
4001 Torna obrigatória a inclusão de músicos para a apresentação de música ao vivo em estabelecimentos de diversão, no Município e dá outras providências. L.m. 3218/90.
4035 Institui o programa de desenvolvimento Industrial de Santa Maria 'Pró-Industrialização' e estabelece normas gerais de incentivos fiscais e econômicos. L.m. 3200.
1990
4051 Cria o Setor de Conservação e Cadastramento de Monumentos e dá outras providências. L.m. 3240.
4099 Proíbe a venda de refrigerantes artificiais nos bares e copas das Escolas Municipais de Educação e dá outras providências. Rejeitado.
4100 Estabelece a porta dianteira dos ônibus como 'Entrada' e a porta traseira como 'Saída' de passageiros e dá outras providências. Retirado.
4101 Autoriza o poder Executivo a conceder incentivos aos proprietários de residências que possuam aquecedores solares e dá outras providências. Arquivado.
4106 Autoriza o Poder Executivo a criar incentivos especiais aos proprietários rurais que proíbam a caça em suas propriedades e dá outras providências. Vetado.
4107 Obriga os proprietários rurais com atividades agrícolas comprovadamente agressivas ao Meio-Ambiente a apresentarem projetos de medidas mitigadoras e compensatórias de recuperação e dá outras providências. L.m. 3273.
4108 Cria o plano de arborização urbana e rural e dá outras providências. L.m. 3287.
4109 Cria o concurso para a escolha da Bandeira Escolar para as Escolas municipais e dá outras providências. L.m. 3246.
4111 Estabelece normas para a manutenção de animais destinados a comercialização em lojas e outros estabelecimentos comerciais e dá outras providências. L.m. 3237.
4208 Obriga frequentadores de academia de ginástica e musculação a apresentarem teste Ergométrico para a detecção de cardiopatias e dá outras providências. L.m. 3313/91.
4223 Dispõe sobre a restrição ao tabagismo nos restaurantes, churrascarias, pizzarias e estabelecimentos afins e dá outras providências. Redação Final em 02.08.91. L.m. 3378.
1991
4277 Denomina 'Engº Agrº Armando Ribas', a rua nº 19 do Núcleo Habitacional Tancredo Neves. L.m. 3343.
4278 Denomina 'Profº Albino Seibel', a rua nº 12 do Núcleo Habitacional Tancredo Neves e dá outras providências. L.m. 3346.
4280 Proíbe o uso de lajotas vitrificadas na construção de calçadas no Município e dá outras providências. L.m. 3373.
4281 Dá nova redação à L.m. 3237/90, que estabelece normas para a manutenção de animais destinados a comercialização em lojas e outros estabelecimentos. L.m. 3363.
4282 Dá nova redação à L.m. 3313/91, que obriga frequentadores de academias de ginástica e musculação a apresentarem teste Ergométrico para detecção de cardiopatias e dá outras providências. L.m. 3403.
4286 Proíbe o uso de madeira na confecção de painéis publicitários no Município e dá outras providências. L.m. 3392.
4287 Autoriza o uso de gás de cozinha nas ambulâncias, carros fúnebres, táxi, ônibus, veículos e máquinas de uso do poder executivo e dá outras providências. L.m. 3364.
4290 Proíbe a realização de campeonatos, provas e torneios de 'Tiro ao Pombo' no Município e dá outras providências. L.m. 3365.
4335 Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de comodato com proprietários de terrenos ociosos para implantação de campos de futebol amador e dá outras providências. L.m. 3436/92.
4336 Institui o programa Vale Creche nas modalidades de Vale doação e vale vaga e dá outras providências. L.m. 3429/92
4363 Considera Santa Maria (RS) e Rosário (ARG.) cidades irmãs e dá outras providências. L.m. 3374.
4117 Obriga a promoção de reflorestamento em áreas degradadas nas encostas dos morros do Município e dá outras providências. L.m. 3269.
4116 Obriga o usuário de estabelecimentos do tipo, restaurantes e similares ao pagamento da taxa de (10%) sobre a despesa para fins de gratificação do garçom e dá outras providências. Vetado.
4128 Obriga as Academias de dança, ginástica, artes marciais, aeróbica e similares a ter como responsável técnico, um professor formado em Educação Física e dá outras providências. Arquivado.
4131 Cria o balcão municipal de Perdidos e Achados e dá outras providências. L.m. 3268.
4155 Obriga o Poder Público e a iniciativa privada a apresentarem relatório de impacto ambiental (RIMA), como pré-requisito para instalação de obra ou atividade potencialmente poluidora ou causadora de degradação ambiental e dá outras providências. L.m. 3290.
4156 Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder consertos nas calçadas e meio-fios avariados e cobrar pelo serviço, do proprietário da residência ou imóvel e dá outras providências. Arquivado.
4157 Autoriza a Prefeitura Municipal a criar bibliotecas e dá outras providências. L.m. 3271.
4158 Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder a limpeza dos terrenos baldios e cobrar do proprietário o serviço prestado e dá outras providências. Arquivado.
4159 Estabelece obrigações para firmas comerciais que explorem os recursos minerais e o subsolo do Município e dá outras providências. Arquivado.
4168 Institui no âmbito do Município o dia do 'Vizinho', e dá outras providências. L.m. 3300/91
4175 Autoriza a Prefeitura Municipal a pintar os hidrantes do Município segundo a legenda oficial do Corpo de Bombeiros e pressão da água e dá outras providências. L.m. 3307/91.
4193 Obriga as propriedades rurais do Município a possuir (20%) da sua área com cobertura florestal e dá outras providências. Arquivado.
4203 Estabelece obrigatoriedade para a classificação de servidor público municipal, diplomado em curso superior. Arquivado.
1992
4440 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos aos proprietários de residências que possuam aquecedores solares e dá outras providências.
4441 Dispõe sobre a arborização obrigatórias das faixas de domínio das rodovias municipais e dá outras providências. L.m. 3498.
4442 Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder limpeza de terrenos baldios e cobrar do proprietário o serviço prestado e dá outras providências.
4443 Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder consertos nas calçadas e meio-fios avariados e cobrar pelo serviço do proprietário da residência ou imóvel e dá outras providências.
4444 Determina a pintura dos muros, das paredes dos túneis e dos viadutos pertencentes a municipalidade de Santa Maria e domínio público.
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FONTE : Anais da Câmara de Vereadores de Santa Maria, Serviço de Informática.
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