Exmo. Senhor Deputado Acélio Casagrande
Exma. Senhora Deputada Angela Amin
Exmo. Senhor Deputado Celso Maldaner
Exmo. Senhor Deputado Décio Lima
Exmo. Senhor Deputado Edinho Bez
Exmo. Senhor Deputado Fernando Coruja
Exmo. Senhor Deputado Gervásio Silva
Exmo. Senhor Deputado João Matos
Exmo. Senhor Deputado João Pizzolatti
Exmo. Senhor Deputado Jorge Boeira
Exmo. Senhor Deputado José Carlos Vieira
Exmo. Senhor Deputado Nelson Goetten
Exmo. Senhor Deputado Paulo Bornhausen
Exmo. Senhor Deputado Valdir Colatto
Exmo. Senhor Deputado Vignatti
Exmo. Senhor Deputado Zonta
Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.548/98, cuja aprovação representaria um enorme retrocesso legislativo. De autoria do ex-deputado José Thomaz Nonô, esse PL pretende retirar a expressão “domésticos e domesticados” da Lei 9.605/98.
A 9.605/98, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, representa um marco na história do Direito Ambiental brasileiro. Em seu artigo 32 está prevista a tipificação do crime de maus-tratos contra os animais.
“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”
O PL 4.548/98 viria a descriminalizar atos de abuso contra os animais domésticos, o que é claramente inconstitucional. Segundo o artigo 225 da nossa Carta Magna, são expressamente vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, independentemente da espécie.
A aprovação do PL 4.548/98, além de explícita afronta ao texto constitucional, representaria um enorme retrocesso na história da proteção animal no Brasil, e um passo contrário à crescente tendência mundial de valorização do bem-estar animal.
A descriminalização dos muitos atos de crueldade contra os animais domésticos, que se repetem diariamente no Brasil, significaria institucionalizar a impunidade e promover uma cultura de violência em nossa sociedade.
Desta forma, venho solicitar à Vossa Excelência que se posicione e vote CONTRA o PL 4.548/98, que encontra-se pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, embora não haja previsão para a matéria ser pautada.
Contando com vossa ajuda contra qualquer alteração na Lei de Crimes Ambientais que venha a prejudicar os animais, agradeço-lhe antecipadamente.
Cordialmente,
James Pizarro
Praia de Canasvieiras
Florianópolis, SC
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OBS.- Encaminhei esta correspondência para todos os deputados federais eleitos por Santa Catarina. E publico aqui na esperança de que muitos possam fazer o mesmo.
2 comentários:
Prezado James, fui apresentada ao seu blog por seu amigo Lauro Kolling, e eis que tenho uma grata surpresa, você é um "ecologista" claro que essa palavra está um pouco gasta, pois muitos se dizem ecologista, mas em geral não fazem nada pela Mãe Terra. E sua carta aos deputados me deixou extremamente feliz, eu também estou nessa luta através dos meus blogs, comunidades no orkut etc. Com certeza estarei sempre por aqui.
Abraços,
Marlene/Campinas/SP
Olá James! Hoje nos encontramos no onibus e vc me informou a respeito de seu blog, fiquei curiosa e vim aqui conhece-lo. Adorei seus textos, mas em especial aqueles que tratam dos nossos amigos animais. Recebo muitas petições online que visam o bem estar animal tentando impedir aprovações de leis e projetos que venham restringir ou até mesmo excluir os direitos dos animais. Se vc aceitar, gostaria de lhe encaminhar alguns e-mail a respeito de manifestos e notícias do meio que recebo de uma ong lá de Santa Maria, pois também sou de lá.
Deixo meu e-mail a vc: thay_stamm@hotmail.com
Acredito que se nos mobilizarmos por essa causa conseguiremos prosperos resultados em prol dos nossos amigos. Abçs Thayna Zanini
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