A FARRA DOS PRECATÓRIOS

Luiz Adalberto Villa Real foi meu contemporâneo de MANECO, em S. Maria, na década de 60. Diplomou-se em Direito, na UFSM. Durante 30 anos foi promotor em Florianópolis, SC. Depois de aposentado exerce o Direito em movimentada banca no centro da capital catarinense. Foi um feliz reencontro ! Pois voltamos a conviver em passeios, jantas, comemorações. Na qualidade de Assessor Jurídico da Associação dos Credores de Precatórios do Estado de Santa Catarina – ACREPESC, Villa Real escreveu o texto abaixo, sob o título "A FARRA DOS PRECATÓRIOS". (James Pizarro)
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"A Carta Política de 1934 inaugurou a imoralidade tupiniquim do precatório para pagamento dos débitos fazendários. A Constituição Federal de 1988 convalidou a legalidade daquela iniciação desastrosa. E a rapinagem da PEC 351/09 mutilou o instituto do leilão que passa a ser realizado às avessas – iniciando o arremate pelo maior lanço em direção ao menor, e não pelo mínimo até atingir o máximo – em acachapante violação ao direito do credor.
Quanto maior o desconto oferecido por quem espera pelo recebimento há mais de 15 anos, em média, maior a facilidade para vender o crédito, beneficiando o sonegador de carteirinha. A indústria dos compradores de precatórios paga não mais do que 30% dos valores de face e utiliza 100% do crédito para resgatar dívidas tributárias, estimulando a continuidade da prática ilícita de fraudar o fisco.
Em 2004 o STF calculou o montante de precatórios devidos no país em R$60 bilhões, e em 2007 a OAB estimou em R$120 bilhões. Com a crescente inadimplência é possível que no estertor de 2009 este valor esteja duplicado.
O débito do governo catarinense ultrapassa R$520 milhões, e pelo andar da carruagem, com o pagamento mensal de R$2 milhões – que vinha sendo feito e foi suspenso – levará, no mínimo, 22 anos para resgatar o atrasado. Enquanto isso, o Estado e o Município de Florianópolis se divertem saqueando escandalosamente o bolso do contribuinte com uma exuberante árvore natalina e a voz maviosa de Andrea Bocelli, mediante gastos exorbitantes reveladores de que as burras públicas não estão murchas como apregoam os alcaides. É claro que a população barriga-verde merece festividades, mas não aos preços excessivos que estão sendo anunciados, enquanto os entes públicos, estes devedores contumazes, não honrarem seus compromissos pecuniários.
O calote institucionalizado e aviltante que perdura por três quartos de século, pelo que se vê, está longe de ser extirpado. É hora da sociedade dizer basta através do voto."